Demissão por justa causa, como evita-las ?

A maneira mais correta de aplicar este tipo de demissão é apurar a falha do funcionário e dar o direito de resposta para que este possa se justificar.

Ela é baseada exclusivamente em leis trabalhistas, não existindo nenhuma hipótese de motivo de justa causa que o empregador possa criar.

A empresa só pode dispensar um profissional, neste caso, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A punição deve ser aplicada imediatamente, de preferência no mesmo dia e por escrito.

Se a decisão da empresa não for correta e rápida, a demissão por justa causa pode ser revertida para demissão sem justa causa em eventual processo judicial”, observa Fernanda Damasceno, advogada trabalhista da Crivelli Advogados.

Normalmente a justa causa é precedida de advertências ou suspensões. Estas ações são adotadas a fim de corrigir certos comportamentos e atitudes dos funcionários antes de tomar uma decisão mais brusca.

“Se o empregador advertir e, logo após, dispensar o empregado por justa causa, pelo mesmo fato, ele estará incorrendo no bis in idem – a mesma falta disciplinar não pode ser objeto de mais de uma punição pelo empregador –, o qual é vedado”, explica William Néri Garbi, advogado trabalhista e tributário.

Neri aponta que a reiteração de pequenos atos faltosos, punidos com medidas disciplinares de menor gravidade, pode fazer com que, quando de uma última falta praticada, tenha-se a gravidade suficiente para a dispensa por justa causa (desídia, art. 482,e CLT).

Expor uma espécie de código de ética ou tabela de punição aos funcionários depende da política de cada empresa.

É interessante transparecer este estatuto até para que os colaboradores tenham total ciência dos atos que podem ou não cometer – o bom senso, de qualquer forma, deve imperar.

Deve haver uma relação de confiança entre empregador e empregado. A justa causa nada mais é que o direito da empresa rescindir um contrato, onde ela não deposita mais confiança no funcionário.

“A organização deve considerar suas normas e estatutos internos, e ter sempre em mente que a punição visa disciplinar o comportamento dos profissionais conforme as normas da empresa. Entretanto, se a conduta praticada tornar impossível a manutenção da relação de emprego, e se esta conduta se encaixar naquelas previstas em lei, é possível a demissão por justa causa”, aponta Damasceno.

Existe uma espécie de linha invisível entre o que é muito grave e o que é tolerável em uma empresa. A tolerância é muito subjetiva e vai de acordo com cada organização – existem diversos perfis de companhias, das mais clássicas as mais modernas. Empresas de Internet, por exemplo, adotam uma postura menos rígida com relação a horários e vestimenta.

Outras, mais conservadoras, toleram menos certas posturas e são menos flexíveis. Garbi pondera e diz que, todavia, “independentemente do modo como a empresa qualifica, tolerável ou muito grave, as hipóteses para dispensa de justa causa estão na lei, não há como fugir”.

Principais razões:

 As hipóteses mais comuns são aquelas previstas no art. 482 da CLT. Entre elas, as mais recorrentes são:

-Negociação habitual: práticas de comércio pelo empregado ou até mesmo por conta de terceiro, sem permissão do empregador como, por exemplo, venda de doces durante o expediente;

-Desídia: falta de atenção, negligência, desinteresse, desleixo e reiteração de pequenas faltas que revelam comportamento imprudente;

-Ato de indisciplina: quando o empregado não respeita, não acata, não cumpre ordens gerais estabelecidas e dirigidas aos empregados da empresa como um todo;

-Ato lesivo: ações que infringem a honra ou boa fama contra o empregador e também aos superiores hierárquicos.

“A prova documental nestes casos é de extrema importância, pois demonstra que o mesmo ato praticado já fora punido anteriormente (no caso de desídia) e que o empregado continuou com a conduta incorreta, não havendo mais condições de continuar com o contrato de trabalho. Já no caso do abandono de emprego, os pedidos de retorno ao trabalho devem ser feitos preferencialmente via telegrama, sempre com cópia do conteúdo e aviso de recebimento, demonstrando a tentativa da empresa de continuar com a relação de emprego”, completa Damasceno.

Fonte: MSN Empregos

 

 

 

3 comentários sobre “Demissão por justa causa, como evita-las ?

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